Formatos de assinatura eletrónica: o que o setor público tem de aceitar a partir de 23 de fevereiro de 2027
O Regulamento de Execução (UE) 2026/248 fixa os formatos de assinatura que o setor público reconhece a partir de 23 de fevereiro de 2027. Junta-se o JAdES.
Quando um serviço em linha de um organismo do setor público na UE pede uma assinatura eletrónica avançada, que formatos de ficheiro tem de aceitar? A Comissão voltou a fixá-lo no Regulamento de Execução (UE) 2026/248, de 2 de fevereiro de 2026, publicado a 3 de fevereiro de 2026. Substitui a Decisão de Execução (UE) 2015/1506 e aplica-se às assinaturas e selos eletrónicos avançados, incluindo os que se baseiam num certificado qualificado.
O que muda
- Uma lista de formatos atualizada: os organismos do setor público têm de reconhecer assinaturas nos perfis de base atuais de XAdES, CAdES e PAdES e nos contentores ASiC. O JAdES, o formato JSON, entra na lista pela primeira vez.
- Outros formatos só com um método de validação: uma assinatura noutro formato tem de ser reconhecida quando o Estado-Membro do prestador de serviços de confiança do signatário oferece uma forma de a validar em linha, gratuitamente, e o documento assinado indica onde a encontrar.
- Uma transição para ficheiros mais antigos: as assinaturas nos formatos da lista de 2015 continuam reconhecidas se tiverem sido criadas antes de 23 de fevereiro de 2028.
Datas importantes
- 23 de fevereiro de 2026: o regulamento entrou em vigor.
- 23 de fevereiro de 2027: o setor público tem de reconhecer a nova lista de formatos.
- 19 de agosto de 2027: aplica-se o Regulamento de Execução (UE) 2025/1567, com as normas de referência para a gestão de dispositivos qualificados de criação de assinaturas e selos eletrónicos à distância como serviço de confiança qualificado.
- Já em vigor desde outubro de 2025: as normas para certificados qualificados (2025/1943), serviços de validação qualificados (2025/1942) e serviços de preservação qualificados (2025/1946).
Nenhum destes atos altera os três níveis de assinatura eletrónica nem os seus efeitos jurídicos. Saiba mais: eIDAS 2 e assinaturas eletrónicas.
O que fazer agora
Se entrega documentos assinados a organismos públicos, verifique que nível e que formato o serviço pede. Se exigir uma assinatura qualificada, escolha no Dazr Sign Assina com uma assinatura qualificada para essa pessoa: assina com o cartão de cidadão, uma aplicação de assinatura ou um certificado qualificado, e o Dazr Sign verifica a assinatura com as listas de confiança da UE. Para os documentos do dia a dia, o Dazr Sign dá-lhe uma assinatura eletrónica simples com registo de auditoria e um PDF selado. Que nível para que documento: De que assinatura preciso?
Fontes
- Commission Implementing Regulation (EU) 2026/248 of 2 February 2026 (formats of advanced electronic signatures and seals recognised by public sector bodies)
- Commission Implementing Regulation (EU) 2025/1942 of 29 September 2025 (qualified validation services)
- Commission Implementing Regulation (EU) 2025/1943 of 29 September 2025 (qualified certificates for electronic signatures and seals)
- Commission Implementing Regulation (EU) 2025/1946 of 29 September 2025 (qualified preservation services)
- Commission Implementing Regulation (EU) 2025/1567 of 29 July 2025 (remote qualified signature creation devices)
- Regulation (EU) No 910/2014 (eIDAS), as amended, Articles 27 and 37
Apenas para informação, não constitui aconselhamento jurídico. Última atualização: 7 de novembro de 2026.
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