Carteira europeia de identidade digital: o prazo de dezembro de 2026
Cada Estado-Membro tem de disponibilizar uma carteira de identidade digital até 24 de dezembro de 2026. Os serviços privados regulados, um ano depois.
O eIDAS 2, Regulamento (UE) 2024/1183, entrou em vigor em 20 de maio de 2024. A sua parte mais conhecida é a carteira europeia de identidade digital: uma aplicação onde as pessoas guardam os seus dados de identidade e outros atributos certificados, como a carta de condução ou um diploma, mostram apenas o necessário e assinam documentos com uma assinatura eletrónica qualificada.
O prazo para os Estados-Membros
Cada Estado-Membro tem de disponibilizar pelo menos uma carteira no prazo de 24 meses a contar da entrada em vigor dos atos de execução sobre as funcionalidades essenciais e a certificação da carteira. A Comissão adotou os cinco primeiros em 28 de novembro de 2024 (Regulamentos de Execução (UE) 2024/2977 a 2024/2982). Foram publicados em 4 de dezembro de 2024 e entraram em vigor 20 dias depois, o que fixa o prazo em 24 de dezembro de 2026. A Comissão descreveu a adoção como um passo para os Estados-Membros lançarem as suas carteiras até ao final de 2026. Seguiram-se outros atos de execução, e a Comissão continua a consultar sobre atualizações técnicas.
O que a carteira tem de oferecer
- A emissão, a utilização e a revogação da carteira são gratuitas para as pessoas singulares.
- Os utilizadores decidem que dados partilham com uma parte utilizadora e podem ver o que partilharam.
- A carteira permite criar assinaturas e selos eletrónicos qualificados.
- A sua utilização é voluntária: ninguém pode ser prejudicado por não a usar.
Quem tem de a aceitar, e quando
- Os organismos públicos que exigem identificação eletrónica para serviços em linha têm de aceitar a carteira logo que esteja disponível.
- As partes utilizadoras privadas obrigadas por lei ou contrato a usar autenticação forte, por exemplo em serviços bancários e financeiros, transportes, energia, saúde, telecomunicações e educação, têm de a aceitar a pedido do utilizador no prazo de 36 meses a contar da entrada em vigor dos atos de execução: até 24 de dezembro de 2027. As micro e pequenas empresas estão isentas desta obrigação.
- As plataformas em linha de muito grande dimensão têm de aceitar a carteira quando exigem que os utilizadores se autentiquem.
O que as empresas podem fazer já
- Verifiquem se os vossos serviços ficam abrangidos pela obrigação de aceitação a partir de dezembro de 2027.
- Acompanhem a carteira nacional: data de lançamento, credenciais previstas e ambiente de testes para partes utilizadoras.
- Nas assinaturas, entretanto, nada muda: os três níveis de assinatura eletrónica e os seus efeitos jurídicos mantêm-se.
Fontes
- Regulation (EU) 2024/1183 (European Digital Identity Framework, eIDAS 2)
- European Commission: Commission adopts technical standards for cross-border European Digital Identity Wallets (28 November 2024)
- Commission Implementing Regulation (EU) 2024/2977
- Commission Implementing Regulation (EU) 2024/2979
- European Commission: The European Digital Identity Regulation
Apenas para informação, não constitui aconselhamento jurídico. Última atualização: 19 de outubro de 2026.
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