eIDAS 2 e assinatura eletrónica: o que muda e o que fica
O eIDAS 2 mantém os três níveis de assinatura e os seus efeitos jurídicos, e acrescenta a assinatura com a carteira e novos serviços de confiança.
O eIDAS 2, Regulamento (UE) 2024/1183, altera o Regulamento eIDAS de 2014. A maior atenção vai para a carteira europeia de identidade digital, mas as alterações também contam para quem assina contratos eletronicamente.
O que se mantém
- Três níveis de assinatura eletrónica: simples, avançada e qualificada. As definições não mudaram.
- Efeitos jurídicos: não podem ser negados efeitos jurídicos nem admissibilidade como prova a uma assinatura eletrónica só por ser eletrónica, e uma assinatura eletrónica qualificada tem em todos os Estados-Membros um efeito jurídico equivalente ao de uma assinatura manuscrita.
- Requisitos de forma nacionais: saber se um contrato exige uma forma especial, como a forma escrita, uma assinatura qualificada ou um notário, continua a ser matéria de direito nacional.
O que é novo
- Assinar com a carteira: a carteira europeia de identidade digital tem de permitir assinar com uma assinatura eletrónica qualificada. Para as pessoas singulares, as assinaturas qualificadas para fins não profissionais têm de ser gratuitas, embora os Estados-Membros possam fixar limites proporcionados.
- Assinaturas qualificadas à distância: o regulamento regula agora a forma como os prestadores qualificados de serviços de confiança gerem os dispositivos qualificados de criação de assinaturas em nome do signatário, a base da assinatura na nuvem.
- Novos serviços de confiança: declarações eletrónicas de atributos (por exemplo, uma qualificação ou poderes para representar uma empresa), arquivo eletrónico e registos eletrónicos.
- Clareza sobre quem pede o quê: as partes utilizadoras registam-se no seu Estado-Membro e indicam os dados que pedem.
O que significa na prática
Para a maioria dos documentos do dia a dia, como acordos de confidencialidade, orçamentos, notas de encomenda e muitos documentos de RH, a assinatura eletrónica avançada continua a ser uma boa escolha. A assinatura qualificada é necessária quando a lei ou a outra parte exigem expressamente a forma escrita ou uma assinatura qualificada. À medida que as carteiras ficarem disponíveis, a partir de dezembro de 2026, mais pessoas poderão assinar de forma qualificada sem comprar um certificado à parte.
Que nível para que documento, com notas para seis países: de que assinatura preciso?
Fontes
- Regulation (EU) No 910/2014 (eIDAS), as amended
- Regulation (EU) 2024/1183 (eIDAS 2)
- European Commission: eIDAS Regulation
Apenas para informação, não constitui aconselhamento jurídico. Última atualização: 19 de outubro de 2026.
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