Termos de utilização do Dazr Sign

Última atualização: 5 de outubro de 2026 · Para o Dazr Sign em sign.dazr.eu e a API do Dazr Sign.

Se uma tradução desta página diferir da versão inglesa, prevalece a versão inglesa.

Em resumo Envie apenas documentos que pode enviar, assine apenas em seu próprio nome e verifique se uma assinatura eletrónica é adequada ao seu documento. O Dazr Sign fornece assinaturas eletrónicas avançadas e verifica as qualificadas; não emite assinaturas qualificadas.

Com quem celebra o acordo

Estes termos são um acordo entre si e a Dazr, Viale Cesare Poggi 1, 15061 Arquata Scrivia (AL), Itália, IVA IT 02801250065 («Dazr», «nós»). Ao utilizar o Dazr Sign, aceita-os. Se utilizar o Dazr Sign em nome de uma organização, aceita-os em nome dessa organização e confirma que tem poderes para o fazer.

O que faz o Dazr Sign

O Dazr Sign permite enviar PDF para assinatura. Cada signatário confirma o endereço de e-mail ao iniciar sessão com o Dazr Identity e assina com uma assinatura eletrónica avançada nos termos do Regulamento eIDAS da UE (Regulamento (UE) n.º 910/2014). Quando todos tiverem assinado, a Dazr sela o PDF com a sua própria assinatura digital e acrescenta um registo de auditoria, pelo que qualquer alteração posterior fica visível.

Assinaturas eletrónicas qualificadas

Um remetente pode exigir a um signatário uma assinatura eletrónica qualificada. O signatário cria-a com o seu próprio certificado qualificado de um prestador qualificado de serviços de confiança à sua escolha. A Dazr não emite assinaturas nem certificados qualificados e não é um prestador qualificado de serviços de confiança. A Dazr verifica cada assinatura carregada nas listas de confiança da UE no momento do carregamento e recusa as assinaturas que não passem a verificação. Uma assinatura eletrónica qualificada tem o mesmo efeito legal que uma assinatura manuscrita em todos os países da UE.

As suas responsabilidades enquanto remetente

Assinatura

Assine apenas em seu próprio nome e, por uma organização, apenas se puder agir em seu nome. Não utilize a conta ou a ligação de assinatura de outra pessoa.

Armazenamento

Os documentos que envia, as respetivas versões e as cópias assinadas contam para o armazenamento da sua conta Dazr Identity, que pode ver no Dazr Files.

A API do Dazr Sign

As organizações que utilizam a API do Dazr Sign aceitam os Termos para programadores do Dazr Identity. Uma aplicação só age em nome de pessoas que a autorizaram no ecrã de consentimento, e apenas sobre os documentos que criou.

Utilização razoável

Não utilize os nossos serviços para violar a lei, enviar spam ou malware, infringir direitos de terceiros ou enganar pessoas. Não tente contornar os nossos limites ou controlos de segurança, sobrecarregar os nossos sistemas ou testá-los quanto a vulnerabilidades sem a nossa autorização. Se encontrar um problema de segurança, informe-nos em security@dazr.eu.

Cessação

Pode eliminar documentos a qualquer momento, ou eliminar a sua conta Dazr Identity com todos os documentos que enviou.

Podemos suspender ou limitar o seu acesso se violar estes termos, se a sua utilização puser em risco outras pessoas ou os nossos serviços, ou se a lei o exigir. Sempre que possível, avisamos primeiro e damos oportunidade de corrigir o problema.

Sem garantia

Fazemos o possível para manter os nossos serviços disponíveis e a funcionar bem, mas fornecemo-los «tal como estão», sem garantias além das exigidas por lei, incluindo a legislação de defesa do consumidor da UE. Não prometemos que estejam sempre disponíveis ou isentos de erros.

Não somos responsáveis por uma assinatura feita com o Dazr Sign cumprir ou não os requisitos do seu documento ou transação específicos.

Responsabilidade

Na medida em que a lei o permita, a Dazr não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes ou perda de dados, decorrentes da utilização dos nossos serviços. Nada nestes termos limita a responsabilidade por fraude, negligência grave, dolo ou qualquer outra situação que não possa ser limitada ao abrigo da lei aplicável.

Privacidade

O modo como tratamos os dados pessoais está descrito no aviso de privacidade do Dazr Sign.

Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor está sempre nesta página, com a respetiva data no topo. Se continuar a utilizar o serviço após uma alteração, aplicam-se os novos termos; se não concordar, deixe de o utilizar.

Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei italiana. Os litígios são julgados pelos tribunais italianos, exceto quando normas imperativas de defesa do consumidor do país onde vive lhe conferem o direito de recorrer aos tribunais desse país.

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