Termos de utilização do Dazr Sign
Última atualização: 13 de outubro de 2026 · Para o Dazr Sign em sign.dazr.eu e a API do Dazr Sign.
Se uma tradução desta página diferir da versão inglesa, prevalece a versão inglesa.
Com quem celebra o acordo
Estes termos são um acordo entre si e a Dazr, Viale Cesare Poggi 1, 15061 Arquata Scrivia (AL), Itália, IVA IT 02801250065 («Dazr», «nós»). Ao utilizar o Dazr Sign, aceita-os. Se utilizar o Dazr Sign em nome de uma organização, aceita-os em nome dessa organização e confirma que tem poderes para o fazer.
O que faz o Dazr Sign
O Dazr Sign permite enviar PDF para assinatura. Cada signatário confirma o seu endereço de e-mail ao iniciar sessão com o Dazr Identity e assina com uma assinatura eletrónica simples nos termos do regulamento eIDAS da UE (Regulamento (UE) n.º 910/2014). Quando todos tiverem assinado, o Dazr sela o PDF com a sua própria assinatura digital e acrescenta um registo de auditoria detalhado, por isso qualquer alteração posterior fica visível. Um tribunal não pode recusar uma assinatura eletrónica simples como prova só por ser eletrónica (artigo 25.º do eIDAS); se um documento precisa de um nível mais alto depende da lei nacional e do tipo de documento.
Assinaturas eletrónicas qualificadas
Um remetente pode exigir a um signatário uma assinatura eletrónica qualificada. O signatário cria-a com o seu próprio certificado qualificado de um prestador qualificado de serviços de confiança à sua escolha. A Dazr não emite assinaturas nem certificados qualificados e não é um prestador qualificado de serviços de confiança. A Dazr verifica cada assinatura carregada nas listas de confiança da UE no momento do carregamento e recusa as assinaturas que não passem a verificação. Uma assinatura eletrónica qualificada tem o mesmo efeito legal que uma assinatura manuscrita em todos os países da UE.
O Dazr pode, no entanto, obter um certificado junto de um prestador qualificado de serviços de confiança para um signatário que não tenha, quando o remetente o permite, ao preço indicado antes do pagamento. O prestador identifica o signatário e emite o certificado ao abrigo dos seus próprios termos. O Dazr reembolsa o pagamento quando o certificado não pode ser emitido, ou quando o documento é fechado antes de o certificado existir.
As suas responsabilidades enquanto remetente
- Envie apenas documentos que tem o direito de partilhar, a pessoas que pode contactar.
- Introduza o nome e o endereço de e-mail corretos de cada destinatário.
- Verifique se a lei ou a outra parte exige uma forma específica de assinatura para o seu documento. Alguns documentos precisam de uma assinatura qualificada, de um notário ou de uma assinatura manuscrita. O Dazr Sign não presta aconselhamento jurídico.
- Guarde a sua própria cópia dos documentos concluídos de que precisa. Conservamo-los até os eliminar, mas o Dazr Sign não é um serviço de arquivo.
Enviar por uma organização
Se envia documentos por uma empresa, um organismo público ou o seu próprio negócio, a organização é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais nesses documentos e o Dazr trata-os por conta dela. O acordo de tratamento de dados faz parte destes termos e aplica-se automaticamente.
Assinatura
Assine apenas em seu próprio nome e, por uma organização, apenas se puder agir em seu nome. Não utilize a conta ou a ligação de assinatura de outra pessoa.
Armazenamento
Os documentos que envia, as respetivas versões e as cópias assinadas contam para o armazenamento da sua conta Dazr Identity, que pode ver no Dazr Files.
Planos e pagamento
O Dazr Sign tem um plano gratuito e planos pagos. Os preços e o que inclui cada plano estão na página de preços. Os planos pagos são pagos antecipadamente, por mês ou por ano; um ano custa onze vezes o preço mensal. Um plano anual contratado antes de 13 de outubro de 2026 renova-se a dez vezes o preço mensal até mudar de plano. Os pagamentos são processados pela Mollie B.V. (Amesterdão). Recebe uma fatura por cada pagamento; as faturas são numeradas por ordem e nunca alteradas, e uma correção ou reembolso é sempre feito com uma nota de crédito.
- Renovação e cancelamento. Um plano pago renova-se automaticamente no fim de cada período. Pode cancelar a qualquer momento; o plano mantém-se ativo até ao fim do período pago, e até lá pode retomá-lo.
- Mudar de plano. Mais (um plano superior, mais utilizadores ou armazenamento, ou de mensal para anual) aplica-se de imediato: paga o novo preço pelo resto do período atual, menos a parte não usada do que já pagou, e mostramos o valor antes de pagar. A passagem de mensal para anual inicia um novo ano nesse dia. Diferenças abaixo de 1 € não são cobradas. Menos (um plano inferior, menos utilizadores ou armazenamento, ou de anual para mensal) aplica-se no fim do período pago.
- Utilizadores e lugares. O Pro e o Business têm preço por utilizador. Os proprietários e administradores de uma organização escolhem para quantos utilizadores paga e atribuem os lugares aos membros; só os membros com lugar usam o plano pago. Quem assina nunca precisa de um lugar. Os utilizadores adicionados durante um período são cobrados pelo resto desse período; quando retira utilizadores, o número menor aplica-se a partir do período seguinte. Um membro que sai da organização perde o seu lugar.
- Plano gratuito. O plano gratuito inclui 5 documentos enviados por mês civil. Assinar documentos que outros lhe enviam é sempre gratuito.
- Pagamentos falhados. Se não for possível cobrar uma renovação, tentamos mais duas vezes em 14 dias e enviamos-lhe um e-mail de cada vez. Pode pagar ou mudar o método de pagamento a qualquer momento. Se ao fim de 14 dias continuar por pagar, o plano termina e passa para o plano gratuito.
- Pagamentos estornados. Se o seu banco estornar um pagamento (chargeback), o plano pago para de imediato e passa para o plano gratuito. Escreva para billing@dazr.eu para resolver.
- Nada é apagado. Quando um plano termina ou diminui, nunca apagamos os seus ficheiros ou documentos. Acima do que o plano gratuito inclui pode continuar a abrir e transferir tudo, mas não adicionar mais até voltar a estar dentro do limite.
- IVA. Os preços para empresas não incluem IVA. Os clientes italianos pagam IVA italiano. As empresas de outro país da UE com um número de IVA confirmado no sistema europeu VIES recebem fatura sem IVA pelo mecanismo de autoliquidação; se o VIES não estiver disponível no momento do pagamento, cobramos IVA e, quando o número for confirmado (em 60 dias), corrigimos a fatura com uma nota de crédito e devolvemos o IVA. Os particulares na UE pagam o IVA do país onde vivem. Os planos pagos só estão disponíveis na UE.
- Reembolsos. Não reembolsamos o resto de um período quando cancela ou passa para um plano menor, porque o plano se mantém ativo até ao fim desse período. Os reembolsos que fazemos vão para o método de pagamento original.
A API do Dazr Sign
As organizações que utilizam a API do Dazr Sign aceitam os Termos para programadores do Dazr Identity. Uma aplicação só age em nome de pessoas que a autorizaram no ecrã de consentimento, e apenas sobre os documentos que criou.
Utilização razoável
Não utilize os nossos serviços para violar a lei, enviar spam ou malware, infringir direitos de terceiros ou enganar pessoas. Não tente contornar os nossos limites ou controlos de segurança, sobrecarregar os nossos sistemas ou testá-los quanto a vulnerabilidades sem a nossa autorização. Se encontrar um problema de segurança, informe-nos em security@dazr.eu.
Cessação
Pode eliminar documentos a qualquer momento, ou eliminar a sua conta Dazr Identity com todos os documentos que enviou.
Podemos suspender ou limitar o seu acesso se violar estes termos, se a sua utilização puser em risco outras pessoas ou os nossos serviços, ou se a lei o exigir. Sempre que possível, avisamos primeiro e damos oportunidade de corrigir o problema.
Sem garantia
Fazemos o possível para manter os nossos serviços disponíveis e a funcionar bem, mas fornecemo-los «tal como estão», sem garantias além das exigidas por lei, incluindo a legislação de defesa do consumidor da UE. Não prometemos que estejam sempre disponíveis ou isentos de erros.
Não somos responsáveis por uma assinatura feita com o Dazr Sign cumprir ou não os requisitos do seu documento ou transação específicos.
Responsabilidade
Na medida em que a lei o permita, a Dazr não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por lucros cessantes ou perda de dados, decorrentes da utilização dos nossos serviços. Nada nestes termos limita a responsabilidade por fraude, negligência grave, dolo ou qualquer outra situação que não possa ser limitada ao abrigo da lei aplicável.
Privacidade
O modo como tratamos os dados pessoais está descrito no aviso de privacidade do Dazr Sign.
Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor está sempre nesta página, com a respetiva data no topo. Se continuar a utilizar o serviço após uma alteração, aplicam-se os novos termos; se não concordar, deixe de o utilizar.
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei italiana. Os litígios são julgados pelos tribunais italianos, exceto quando normas imperativas de defesa do consumidor do país onde vive lhe conferem o direito de recorrer aos tribunais desse país.
Contacto
- Privacidade e pedidos sobre dados: privacy@dazr.eu
- Segurança: security@dazr.eu
- Geral: hello@dazr.eu
- Correio: Dazr, Viale Cesare Poggi 1, 15061 Arquata Scrivia (AL), Itália